Descomplica: Saiba o que é Arras, Guia Amarela e Termo Aditivo

Descomplica: Saiba o que é Arras, Guia Amarela e Termo Aditivo

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O “Descomplica” traz mais alguns termos e expressões que fazem parte do universo jurídico imobiliário, mas que muita gente ainda não conhece. Para deixar você por dentro do nosso dia a dia, e até mesmo, para saber um pouquinho mais sobre o universo dos imóveis, tentamos explicar o significado de Arras, Guia Amarela e Termo Aditivo. Vamos ampliar o vocabulário com o “Descomplica” de hoje?

Arras

Arras é o sinal da negociação imobiliária. A principal função das arras é inibir a desistência das partes em um negócio. A Lei de Arras tem como finalidade resguardar os direitos das partes envolvidas em uma transação imobiliária: comprador e vendedor. Na hipótese de desistência do comprador, o vendedor fica com a importância ora dada como sinal. Se a desistência ocorrer por parte do vendedor, o mesmo deverá pagar o sinal em dobro ao pretenso comprador. Se no contrato se fixou direito de arrependimento, não haverá direito a indenização suplementar.

Guia Amarela

A Guia Amarela é um formulário de consulta que disponibiliza informações de um determinado imóvel. Nela se pode obter informações sobre o seu imóvel e descobrir se o que você pretende é possível. A Guia Amarela permite que você encontre os parâmetros construtivos como a área que pode construir e ocupar do seu terreno, se existe algum empecilho legal dentre outras informações.

Termo Aditivo

O termo aditivo é um termo acrescentado (que cria ou extingue uma ou mais cláusulas contratuais) em um contrato que já estava formalizado e pronto. Para que esse termo seja acrescentado, é necessário que todas as partes que participam do contrato estejam de acordo com a inclusão.

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